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  • Consulta Pública 001

    Alteração do Decreto n° 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

  • Consulta pública 18/11

    SCG - Decreto

  • Consulta pública 18/11

    SCG - Consulta de Decreto

  • Consulta de Decreto 18/11/2024.

    SCG.

  • Novo e-Contratos

    Nova versão do sistema e-Contratos tem lançamento previsto para novembro de 2023 e traz novas funcionalidades e fluxos otimizados.